Modelo de Mandado de Segurança com liminar para compelir Diretor de Urbanismo municipal a decidir Processo Administrativo de Anistia de Obra nº 12.345/2023 em prazo certo, sob pena de multa diária
Mandado de segurança por omissão administrativa (mora >2 anos) para compelir decisão do Processo Administrativo nº 12.345/2023 em 10 dias, com liminar e multa diária. Fundamentos: [CF/88, art.5º, LXIX; CF/88, art.5º, LXXVIII], [Lei 12.016/2009, art.1º, art.7º], [Lei 9.784/1999, art.48].
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