Exemplo de Petição Manifestação Acerca das Informações Prestadas pela Autoridade Coatora, Aduzindo que não houve a Prévia Notificação das Infrações
A preliminar arguida pela autoridade coatora não se adéqua à espécie, pois que não se trata de mandado de segurança - CONFIRA!
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Exemplo de Petição de Manifestação Acerca do Parecer do Ministério Público a Respeito das embalagens PET de Refrigerante em Contrapartida ao Impacto Ambiental
Se faz esclarecer à Vossa Excelência, que os negativos das fotos que acompanharam a inicial já foram juntados - CONFIRA!
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Exemplo de Declaração de Verdade nas Informações Prestadas
Declaro que as informações prestadas e documentos que apresento são verdadeiros - CONFIRA!
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Exemplo de Declaração de Veracidade de Informações Prestadas
Declaração para dizer que as informações são verdadeiras. CONFIRA!
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