Modelo de Execução de título executivo extrajudicial (acórdão de Tribunal de Contas) para ressarcimento ao erário, cobrança de multa e adoção de medidas constritivas contra ex-prefeito
Execução pelo Município contra ex-prefeito, fundada em acórdão de Tribunal de Contas (título extrajudicial), para ressarcimento, multa, citação p/3 dias, penhora eletrônica (SISBAJUD/RENAJUD), protesto e honorários. Fund.: [CF/88, art. 71, §3º]; [CPC/2015, art. 784, IX].
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