Modelo de Ação Civil Pública por improbidade: MP pede ressarcimento de R$185.450,00, condenação por dano ao erário e indisponibilidade liminar de bens de agentes públicos e empresa
MP ajuíza Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra agentes e empresa por diárias e pagamentos indevidos; pede indisponibilidade de bens (R$185.450,00), ressarcimento e sanções. Fundamentos: [Lei 8.429/1992, art. 10],[CF/88, art. 37],[CPC/2015, art. 300]
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