Modelo de Ação civil pública do MPF contra prefeito por improbidade administrativa por omissão reiterada em atender requisições ministeriais, com pedido de tutela de urgência, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao er...
Petição do MPF que ajuíza Ação Civil Pública por improbidade contra prefeito por omissão reiterada em atender requisições; pede tutela de urgência, preservação de provas, indisponibilidade de bens e ressarcimento. Fundamentos: [CF/88, art. 129]; [Lei 8.429/1992, art. 11]; [Lei 7.347/1985, art. 1º].
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