Modelo de MPF ajuíza Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para embargar obras, vedar pavimentação em faixa de marinha e APPs costeiras, determinar PRAD, EIA/RIMA, demolição e multa diária
MPF ajuíza ACP para embargar obras e vedar pavimentação em faixa de marinha e APPs costeiras, exigir PRAD, EIA/RIMA, demolição e multa diária por danos ambientais. Fundamento: [CF/88, art. 225]; [Lei 7.347/1985, art. 1º]; [Lei 9.636/1998]; [Lei 12.651/2012].
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