Modelo de MP ajuíza Ação Civil Pública Ambiental com tutela de urgência para obrigar cadeia produtiva a implantar logística reversa, vedar venda sem sistema e indenizar danos por embalagens PET
Ação Civil Pública do MP requer tutela de urgência para obrigar implantação de logística reversa, PEVs e metas, vedar venda sem sistema e indenizar danos por embalagens PET. Fundamentos: [Lei 12.305/2010, art. 30],[CF/88, art. 225]
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