Modelo de Manifestação em ACP Ambiental requer implementação imediata de logística reversa de embalagens PET, inversão do ônus, perícia técnica, imposição de obrigações de fazer e aplicação de astreintes
Manifestação em Ação Civil Pública ambiental pedindo apresentação de Plano de Logística Reversa em 30 dias, metas auditáveis, cooperação com catadores, perícia técnica e inversão do ônus. Fundamentos: [CF/88, art. 225]; [Lei 12.305/2010, art. 33]; [Lei 7.347/1985, art. 21].
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