Modelo de Requerimento de homologação de acordo judicial entre Ministério Público e infrator ambiental em ACP, com extinção do processo com resolução do mérito, implementação de PRAD/PAFEM, compensação ao Fundo Ambien...
Petição do MP e réu requerendo homologação de acordo em Ação Civil Pública ambiental e extinção do processo com resolução do mérito; prevê PRAD/PAFEM, compensação ao Fundo Ambiental, quitação condicionada e multa cominatória. [CF/88, art.225] [CPC/2015, art.487, III, b] [Lei 6.938/1981, art.14, §1º]
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