Modelo de ACP Ambiental do Ministério Público contra mineradora e proprietário por extração irregular: pedido de tutela de urgência para suspender lavra, cercamento, diagnóstico geotécnico e PRAD/PAFEM
MP ajuíza ACP contra mineradora e proprietário por extração irregular e risco geotécnico; pede tutela inaudita para suspender lavra, cercar, diagnóstico (30d), PRAD/PAFEM (60d), monitoramento e inversão do ônus. [CF/88, art. 225],[Lei 6.938/1981, art. 14, §1º],[CPC/2015, art. 300]
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