Modelo de Ação Civil Pública (ACP) do MP para cessação de extração irregular de areia, embargo e recomposição ambiental com tutela de urgência, PRAD/PRADA, indenização coletiva e bloqueio de bens
ACP do Ministério Público contra mineradora por extração irregular de areia em APP; requer tutela de urgência para embargo, interdição, apreensão, PRAD/PRADA, recomposição in natura, indenização coletiva e bloqueio de bens. [CF/88, art. 225]
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