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Modelo de petição inicial de ACP ambiental pelo MP pedindo tutela de urgência para embargo e cessação de atividades sem licença, PRAD/PAFEM, recomposição in natura e indenização. Fundamentos: [CF/88, art. 225],[Lei 6.938/1981, art. 14, §1º],[Lei 7.347/1985, art. 3º],[CPC/2015, art. 300]
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