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Modelo de Ação Civil Pública ambiental pelo Ministério Público para embargo liminar de obra em Área de Preservação Permanente (APP), apreensão de maquinário, multa diária e obrigação de recomposição (PRAD)

Ação Civil Pública do Ministério Público pedindo embargo liminar de obra em APP, apreensão de maquinário, multa diária e PRAD. Fundamentos: [CF/88, art. 225], [Lei 12.651/2012, arts. 3º e 4º], [Lei 9.605/1998, art. 25], [CPC/2015, art. 300].

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