Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público para embargo de APP e recomposição por desmatamento e queima; tutela de urgência inaudita altera pars, apreensão de bens, PRAD/PTRF, indenização e astreintes
ACP do MP contra produtor por desmatamento e queima em APP; requer tutela de urgência inaudita, embargo, apreensão de instrumentos, PRAD/PTRF, recomposição integral, indenização e astreintes. Fund.: [CF/88, art. 225],[Lei 7.347/1985, art. 1º]
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