Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público com pedido de tutela de urgência para embargo de desmatamento e queima em APP, imposição de PRAD/PTRF, astreintes e averbação propter rem
Petição inicial do Ministério Público requerendo ACP ambiental com tutela de urgência para embargo de desmatamento e queima em APP, PRAD/PTRF, astreintes, averbação propter rem e indenização por danos. [CF/88, art. 225],[Lei 7.347/1985, art. 1º],[Lei 12.651/2012, art. 4º],[Lei 9.605/1998, art. 38],[CPC/2015, art. 300]
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