Modelo de Ação Civil Pública Ambiental pelo Ministério Público contra condomínio por intervenção irregular em APP: pedido de tutela de urgência, embargo, demolição, PRAD, astreintes e obrigações de fazer e não fazer
ACP do Ministério Público para embargo, demolição e recomposição de APP: tutela de urgência, PRAD e astreintes. Fundamentos: [CF/88, art.225],[Lei 7.347/1985, art.5º],[Lei 12.651/2012],[Lei 6.938/1981, art.14].
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