Modelo de Ação Civil Pública do MP por dano ambiental: tutela de urgência para paralisação de obra em APP de nascente, embargo, PRAD, demolição e indenização
ACP do MP pedindo liminar para paralisar obra em APP de nascente, embargo, demolição, PRAD e indenização por dano moral coletivo; responsabilização do Município. Fundamentos: [CF/88, art. 225],[Lei 6.938/1981, art. 14]
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