Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela de urgência para suspender desmate e uso de fogo em APP, embargar áreas, impor PRAD/recuperação, fixar multa diária e condenar à indenização por dano ambiental
Petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental com liminar para cessar desmate e uso de fogo em APP, embargo, apresentação de PRAD, recomposição, multa diária e indenização. Fundamentos: [Lei 7.347/85], [CF/88, art. 225], [Súmula 618/STJ].
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