Modelo de Ação Civil Pública por dano ambiental: pedido de tutela de urgência para embargo de desmate, suspensão de licenças, bloqueio de bens, apresentação de PRAD, multa diária e condenação solidária
Ação do MP/associação por desmate e danos difusos, com liminar para embargo, apreensão de máquinas, suspensão de licenças, bloqueio de bens (R$5.000.000), astreintes (R$20.000/dia), PRAD e indenização (mín. R$3.000.000) [CF/88, art. 225],[Lei 7.347/1985, art. 1º].
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