Modelo de Ação civil pública de reparação de dano ambiental c/c obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência para embargo, recuperação de APP e Reserva Legal, PRAD/PTRF, multa diária e indenização
MP propõe ação civil pública contra proprietário rural por supressão não autorizada de vegetação (APP), pedindo tutela urgente para embargo, apreensão, PRAD/PTRF, Reserva Legal, multa diária e indenização [CF/88, art. 225],[Lei 6.938/81, art. 14]
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