Modelo de Ação civil pública do MP contra produtor rural por desmatamento e queimada em Reserva Legal/APP: liminar para embargo, PRAD, regularização do CAR, fazer/não/fazer e indenização

Ação civil pública do MP contra produtor rural por desmatamento e queimada em Reserva Legal/APP; pede liminar de embargo, PRAD, regularização do CAR e indenização por danos coletivos. Fund.: [CF/88, art. 225], [Lei 7.347/1985, art. 1º].

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