Modelo de Ação Civil Pública Ambiental pelo MP com pedido de tutela de urgência para embargo, cessação de intervenções em APP, apresentação e execução de PRAD/PTRF/PAFEM, reparação integral e astreintes contra os ré...

ACP ambiental pelo MP com pedido liminar para cessar supressão em APP, embargo, PRAD/PTRF/PAFEM, apreensão, bloqueio de valores, indenização e astreintes; fundamentada em [CF/88, art. 225], [Lei 6.938/1981, art. 14, §1º], [Lei 7.347/1985, art. 12]


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