Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público para embargar e suspender obra em APP, exigir PRAD, impor astreintes e indenização por danos ambientais e paisagísticos
Ação Civil Pública do MP para embargar/suspender obra em APP sem licença, exigir PRAD, medidas cautelares, astreintes e indenização por danos ambientais e paisagísticos. Fundamentos: [CF/88, art.225]; [Lei 7.347/1985, arts.1º,12]; [Lei 6.938/1981, art.14]; [CPC/2015, art.300].
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela de urgência para suspender desmate e uso de fogo em APP, embargar áreas, impor PRAD/recuperação, fixar multa diária e condenar à indenização por dano ambiental
Petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental com liminar para cessar desmate e uso de fogo e...
Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com tutela de urgência para embargar desmatamento de manancial, garantir cloração e tratamento da água, exigir PRAD, recomposição ambiental, astreintes e indenização
MP propõe ACP ambiental com tutela de urgência para embargar desmatamento em manancial, obrigar co...
Modelo de Ação civil pública ambiental com tutela de urgência para cessar depósito irregular de resíduos, isolar e recuperar área (PRAD), exigir PMGIRS, impor astreintes e responsabilizar o Município por omissão
ACP proposta por associação para cessar lixão, isolar área, exigir PRAD e PMGIRS, aplicar astrei...
Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público para embargo de APP e recomposição por desmatamento e queima; tutela de urgência inaudita altera pars, apreensão de bens, PRAD/PTRF, indenização e astreintes
ACP do MP contra produtor por desmatamento e queima em APP; requer tutela de urgência inaudita, emb...