Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com tutela de urgência para embargar desmatamento de manancial, garantir cloração e tratamento da água, exigir PRAD, recomposição ambiental, astreintes e indenização
MP propõe ACP ambiental com tutela de urgência para embargar desmatamento em manancial, obrigar correção do tratamento e cloração da água, exigir PRAD e recomposição, astreintes e indenização. [CF/88, art. 225],[Lei 7.347/85],[Portaria GM/MS nº 888/2021]
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