Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com tutela de urgência para cessar lançamento de efluentes, regularizar/operar ETE, executar PRAD, garantir água emergencial e indenização coletiva
ACP ambiental (MP) com tutela de urgência para cessar lançamento de efluentes, regularizar/operar ETE, executar PRAD, garantir água emergencial e indenização coletiva. Fundamentos: [CF/88, art.225]; [Lei 7.347/1985, arts.1º e 13]; [Lei 6.938/1981, art.14].
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