Modelo de Ação civil pública do MP por inexecução da concessão de saneamento: pedir tutela urgente para implantar/operar ETE, cessar lançamento de efluentes in natura e reparar danos ambientais
MP ajuíza ACP contra Município e concessionária por inexecução da concessão de saneamento, requerendo tutela de urgência para cessar lançamento de efluentes in natura, implantar/operar ETE e reparar danos ambientais. Fund.: [CF/88, art. 225]
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