Modelo de Ação Civil Pública do MP contra refinaria por dano ambiental: tutela urgente para suspender efluentes e flaring, obrigações de fazer e não fazer, reparação integral e indisponibilidade de bens
MP ajuíza Ação Civil Pública contra refinaria por dano ambiental, com pedido de tutela urgente para suspender efluentes e flaring, fornecimento de água, indenização coletiva e indisponibilidade de bens. Fundamentos: [CF/88, art. 225]; [Lei 7.347/1985, art. 1º].
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