Modelo de Ação civil pública ambiental com pedido de tutela de urgência para paralisação imediata do matadouro municipal, imposição de obrigações de fazer e não fazer, multa diária e reparação integral por poluição...
ACP pelo MP requerendo interdição imediata do matadouro municipal por poluição, ausência de tratamento de efluentes, risco à saúde pública e maus-tratos; pede obrigações de fazer/não fazer, multa diária e reparação. [CF/88, art. 225],[Lei 6.938/1981, art. 3º],[Lei 6.938/1981, art. 14],[Lei 7.347/1985, art. 1º],[CPC/2015, art. 300]
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