Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com pedido liminar de obrigação de não fazer para cessar venda, cercamento e obras em loteamento irregular, impor astreintes, indisponibilidade de bens e recuperação ambiental
Ministério Público ajuíza ACP para tutela inibitória liminar e obrigação de não fazer, visando cessar venda, cercamento e obras em loteamento irregular, aplicar astreintes, indisponibilidade de bens e PRAD. Fundamentos: [CF/88, art. 225],[Lei 7.347/1985, art. 12],[Lei 6.938/1981, art. 14],[Lei 6.766/1979, art. 17],[CPC/2015, art. 300]
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Ação civil pública ambiental com tutela de urgência para cessar depósito irregular de resíduos, isolar e recuperar área (PRAD), exigir PMGIRS, impor astreintes e responsabilizar o Município por omissão
ACP proposta por associação para cessar lixão, isolar área, exigir PRAD e PMGIRS, aplicar astrei...
Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela de urgência para suspender desmate e uso de fogo em APP, embargar áreas, impor PRAD/recuperação, fixar multa diária e condenar à indenização por dano ambiental
Petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental com liminar para cessar desmate e uso de fogo e...
Modelo de Ação Civil Pública Ambiental pelo Ministério Público contra condomínio por intervenção irregular em APP: pedido de tutela de urgência, embargo, demolição, PRAD, astreintes e obrigações de fazer e não fazer
ACP do Ministério Público para embargo, demolição e recomposição de APP: tutela de urgência, ...
Modelo de Ação civil pública de reparação de dano ambiental c/c obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência para embargo, recuperação de APP e Reserva Legal, PRAD/PTRF, multa diária e indenização
MP propõe ação civil pública contra proprietário rural por supressão não autorizada de vegeta...