Modelo de Ação civil pública ambiental com tutela de urgência para cessar depósito irregular de resíduos, isolar e recuperar área (PRAD), exigir PMGIRS, impor astreintes e responsabilizar o Município por omissão
ACP proposta por associação para cessar lixão, isolar área, exigir PRAD e PMGIRS, aplicar astreintes e reparação; fundamentada no direito ao meio ambiente equilibrado [CF/88, art. 225], PNRS [Lei 12.305/2010], ACP [Lei 7.347/1985] e responsabilidade objetiva [Lei 6.938/1981, art. 14, §1º].
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