Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de liminar para embargo de barramento em APP, suspensão de obras, exigência de licenciamento/outorga e PRAD, com recomposição integral e indenização
Pedido de liminar para embargo e suspensão de barramento em APP, obrigação de licenciamento, outorga e apresentação de PRAD, recomposição in natura, multa diária e indenização. Fundamentos: [CF/88, art. 225], [Lei 7.347/1985, art. 1º], [Lei 7.347/1985, art. 5º], [Lei 6.938/1981, art. 14]
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