Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de liminar para embargo de APP, apreensão de maquinário, isolamento de nascentes, recomposição e indenização por supressão de vegetação e ameaça a espécies

MP ajuíza ACP ambiental com pedido de liminar inaudita para embargo de APP, apreensão de maquinário, isolamento de nascentes, PRAD e indenização, fundamentada na responsabilidade objetiva e tutela inibitória ([CF/88, art. 225]; [CPC/2015, art. 300]).


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