Modelo de Notícia-crime por supressão de vegetação e obras em Área de Preservação Permanente (APP) com pedido de inquérito, perícia, embargo e apreensão de máquinas para responsabilização penal e administrativa

Notícia-crime por obras e supressão de vegetação em APP (curso d'água e nascente), sem licenciamento. Solicita inquérito, perícia, embargo e apreensão de máquinas. Fund.: [CF/88, art.225] [Lei 9.605/1998, arts.38,60]


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