Modelo de Denúncia criminal por supressão de 12,8 ha de vegetação nativa em APA e APP ciliar: responsabilização de produtor rural e pessoa jurídica, medidas cautelares, perda de instrumentos e reparação mínima de R$180.0...
Denúncia do MP por supressão de 12,8 ha em APA e APP ciliar contra produtor rural e empresa, com pedido de recebimento, medidas cautelares, perda de instrumentos e reparação mínima de R$180.000. Fundamentos: [CF/88, art. 225]; [Lei 9.605/1998, arts. 38,40,48,60]; [CPP, art. 41]; [CPP, art. 387, IV].
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