Modelo de Denúncia criminal do Ministério Público por supressão de vegetação nativa (0,64 ha) em APA e APP sem licença; pedido de recebimento, medidas cautelares, perícia ambiental e reparação
Denúncia do MP por supressão de vegetação nativa (0,64 ha) em APA/APP sem licença; pede recebimento, citação, medidas cautelares, perícia e fixação de valor para reparação. Base legal: [CF/88, art.225],[Lei 9.605/1998, arts.40,48],[CPP, art.41]
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