Modelo de Denúncia criminal por dano e supressão de floresta em Área de Preservação Permanente (APP) — pedido de recebimento, rito sumário, manutenção/perdimento de instrumentos e reparação do dano
Denúncia do MP por dano a floresta em APP ribeirinha e supressão de vegetação, apreensão de motosserra; pede recebimento, rito sumário, manutenção/perdimento de instrumentos, reparação e diligências técnicas. [Lei 9.605/1998, art. 38]; [CPP, art. 41]
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