Modelo de Denúncia criminal por transporte ilegal de madeira nativa da Mata Atlântica — pedido de recebimento, citação, produção de provas e apreensão/perdimento da carga e veículo
Denúncia do MP contra J.P. por transporte ilegal de madeira nativa da Mata Atlântica; pede recebimento, citação, produção de provas, manutenção/apreensão e perdimento da carga e do veículo. Fundamentos: [Lei 9.605/1998, art.46, p.único],[Lei 9.605/1998, art.47],[Lei 9.605/1998, art.25],[CF/88, art.225],[CPP, art.41].
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