Modelo de Defesa preliminar em TCO (JECRIM) por transporte de madeira sem licença na Mata Atlântica: pedido de arquivamento/absolvição, perícia técnica, restituição de bens e soluções consensuais
Defesa preliminar em TCO (JECRIM) por transporte de madeira na Mata Atlântica; pede arquivamento/absolvição por falta de perícia e insuficiência probatória; requer perícia, restituição de bens e transação [Lei 9.605/1998, art.46] [CPP, art.386]
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