Defesa prévia pede arquivamento do AIT por endereço inexato, NAIT expedida após 30 dias (decadência), falta de comprovação metrológica e cerceamento; requer cancelamento de pontos e restituição de valores. Fund.: [Lei 9.503/1997, art. 281].
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Defesa Prévia administrativa pleiteando nulidade e arquivamento do AIT por preenchimento irregular ...
Defesa Prévia ao INMETRO pedindo nulidade do Auto por falta de motivação, falta de prova técnica...
Defesa prévia para anulação de AIT por falta de cinto; pede arquivamento por decadência, nulidad...
Defesa prévia pedindo anulação ou redução do auto de infração ambiental por falta de prova, e...