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Modelo de Defesa prévia administrativa contra auto de infração por endereço inexato, notificação fora do prazo, falta de prova técnica e cerceamento de defesa; pede arquivamento, cancelamento e restituição

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Defesa prévia pede arquivamento do AIT por endereço inexato, NAIT expedida após 30 dias (decadência), falta de comprovação metrológica e cerceamento; requer cancelamento de pontos e restituição de valores. Fund.: [Lei 9.503/1997, art. 281].


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