Modelo de Defesa prévia administrativa contra Auto de Infração por falta de cinto de segurança: pedido de nulidade e arquivamento por decadência, ausência de dupla notificação e vícios formais do AIT
Defesa prévia para anulação de AIT por falta de cinto; pede arquivamento por decadência, nulidade por ausência de dupla notificação e vícios do auto. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LIV/LV], [Lei 9.503/1997, arts.167,280-282]
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Defesa Prévia administrativa pedindo nulidade e arquivamento do Auto de Infração por preenchimento irregular do AIT e decadência por notificação intempestiva; cancelamento de penalidade e restituição
Defesa Prévia administrativa pleiteando nulidade e arquivamento do AIT por preenchimento irregular ...
Modelo de Defesa Prévia administrativa para cancelamento/arquivamento do AIT por decadência (NA intempestiva) e ausência de dupla notificação; pedido de exclusão de pontos e registros
Defesa Prévia pedindo cancelamento/arquivamento do AIT por decadência (NA intempestiva) e ausênci...
Modelo de Defesa prévia administrativa contra auto de infração por suposto uso/manuseio de celular — nulidade por vícios formais, insuficiência probatória, pedido de cancelamento e arquivamento
Defesa prévia contra auto por uso/manuseio de celular. Impugna AIT por vícios formais, falta de de...
Modelo de Defesa prévia contra auto por fiscalização eletrônica: nulidade por decadência da notificação, ausência de identificação e verificação metrológica, local impreciso e falta de dupla notificação
Defesa prévia impugna auto por equipamento eletrônico, requerendo nulidade e arquivamento por deca...