Modelo de Defesa prévia administrativa contra auto de infração por suposto uso/manuseio de celular — nulidade por vícios formais, insuficiência probatória, pedido de cancelamento e arquivamento

Defesa prévia contra auto por uso/manuseio de celular. Impugna AIT por vícios formais, falta de descrição e prova insuficiente; requer nulidade, cancelamento, arquivamento e efeito suspensivo. Fund.: [Lei 9.503/1997, arts. 280, 281]


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