Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de Auto de Infração por suposto avanço de sinal vermelho: falta de prova idônea, vícios formais e intempestividade/ausência da notificação
Defesa prévia pedindo anulação do AIT por suposto avanço de sinal vermelho, por insuficiência de prova, vícios formais e notificação intempestiva/ausente; fundamenta-se em [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [Lei 9.503/1997, arts. 208, 280, 281, 282] e Súmula 312/STJ.
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