Modelo de Recurso administrativo à JARI solicitando anulação do Auto de Infração por intempestividade/ausência da Notificação de Autuação e falta de dupla notificação, com efeito suspensivo e restituição
Recurso à JARI pedindo anulação do AIT por intempestividade/ausência da Notificação de Autuação (30 dias) e falta de dupla notificação; requer efeito suspensivo, baixa de pontos e restituição, com fundamento em [CTB, art.281],[Súmula 312/STJ]
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