Modelo de Recurso à JARI para anular Auto de Infração e cancelar 7 pontos por notificação tardia, AIT deficiente, ausência de dupla notificação e falha na identificação do condutor
Recurso à JARI para anular AIT e cancelar 7 pontos por notificação tardia, AIT sem elementos essenciais, ausência de dupla notificação e falha na identificação do condutor. Fund.: [Lei 9.503/1997, arts. 280,281,282,257]
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