Modelo de Defesa Prévia administrativa para cancelamento/arquivamento do AIT por decadência (NA intempestiva) e ausência de dupla notificação; pedido de exclusão de pontos e registros
Defesa Prévia pedindo cancelamento/arquivamento do AIT por decadência (NA intempestiva) e ausência de dupla notificação, com exclusão de pontos e registros. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LV],[Lei 9.503/1997, arts. 280-282, art.257, §8º]
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