Modelo de Defesa Prévia administrativa pedindo nulidade e arquivamento do Auto de Infração por preenchimento irregular do AIT e decadência por notificação intempestiva; cancelamento de penalidade e restituição
Defesa Prévia administrativa pleiteando nulidade e arquivamento do AIT por preenchimento irregular e decadência por notificação intempestiva; requer cancelamento da multa, suspensão de efeitos e restituição. Fundamentos: [Lei 9.503/1997, arts. 280 e 281].
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