Modelo de Recurso à JARI para anular auto e penalidade por recusa ao etilômetro — alegação de nulidades formais (NA intempestiva, ausência de dupla notificação) e falta de prova da oferta de meios alternativos

Recurso à JARI pedindo anulação do AIT e da penalidade por recusa ao etilômetro, por nulidades formais (NA intempestiva; ausência de dupla notificação) e falta de prova da oferta de meios alternativos. [Lei 9.503/1997, arts.277,280-282,285]


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