Modelo de Recurso administrativo à JARI contra auto por recusa ao etilômetro: pede anulação por nulidades formais (ausência de dupla notificação, decadência, falta de termo, cerceamento) e suspensão da exigibilidade

Recurso à JARI impugna auto por recusa ao etilômetro, apontando nulidades formais, decadência, insuficiência probatória e cerceamento de defesa; requer anulação, efeito suspensivo e exibição de documentos. Fundos: [Lei 9.503/1997, arts. 165-A; 277; 280-282], [CF/88, art. 5º, LIV e LV]


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