Modelo de Recurso à JARI contra auto por fiscalização eletrônica: pedido de anulação/arquivamento e efeito suspensivo por decadência, falta de identificação/metrologia do equipamento e ausência de sinalização
Recurso administrativo à JARI impugna auto por fiscalização eletrônica, requer anulação/arquivamento e efeito suspensivo por decadência e omissões (identificação do equipamento, laudo metrológico, sinalização). Fundamentos: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [Lei 9.503/1997, art. 281], [Lei 9.503/1997, art. 280].
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