Modelo de Defesa prévia contra auto por fiscalização eletrônica: nulidade por decadência da notificação, ausência de identificação e verificação metrológica, local impreciso e falta de dupla notificação

Defesa prévia impugna auto por equipamento eletrônico, requerendo nulidade e arquivamento por decadência da notificação, falta de identificação e verificação metrológica, local impreciso e ausência de dupla notificação. [Lei 9.503/1997, arts.280-282]


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